1. ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

1.1. A ValidaPay é uma plataforma voltada exclusivamente a maiores de 18 anos, e é vedada a criação ou uso de contas por menores, ainda que com consentimento de terceiros.

1.2. É proibido acessar áreas de programação, banco de dados ou realizar qualquer tipo de engenharia reversa, reprodução indevida, uso de robôs ou extração de dados automatizada.

1.3. O acesso à plataforma é fornecido na forma “como está”, podendo a ValidaPay, a seu critério, alterar funcionalidades, layout e estrutura, sem necessidade de aviso prévio.

1.4. O uso da plataforma implica na aquiescência com todos os termos aqui descritos e na responsabilização exclusiva por seus atos.

2. CADASTRO E USO DA CONTA

2.1. O cadastro é pessoal, intransferível, e deve conter informações verídicas e completas. A falsidade de informações sujeita o usuário à suspensão e responsabilização civil e penal.

2.2. O cadastro está condicionado à verificação documental e ao aceite dos termos de uso e da política de privacidade.

2.3. O usuário se compromete a manter seus dados atualizados e a zelar pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

2.4. O uso da conta por terceiros, ainda que com autorização, é proibido e pode resultar em bloqueio.

2.5. O usuário declara que possui capacidade civil e está legalmente habilitado para operar como produtor autônomo.

2.6. Caso o usuário utilize a conta para intermediar terceiros (ex: agências, representantes, modelos), será o único responsável pelas atividades, movimentações e obrigações legais decorrentes. A ValidaPay não se responsabiliza por acordos privados entre produtores e terceiros, sendo possível o bloqueio preventivo ou encerramento da conta principal diante de conduta irregular de qualquer subconta, ainda que não autorizada formalmente pela plataforma.

2.7. Por segurança, a ValidaPay poderá exigir autenticação em dois fatores (2FA) para liberação de saque, alteração de dados bancários, redefinição de senha ou qualquer ação sensível, sendo de responsabilidade do usuário manter seus dispositivos seguros e atualizados.

3. RESPONSABILIDADE SOBRE O CONTEÚDO

3.1. Todo conteúdo postado e comercializado nas plataformas é de responsabilidade exclusiva do produtor.

3.2. É obrigatória a identificação de materiais criados ou manipulados com o uso de Inteligência Artificial (IA).

3.3. É vedada a publicação de:

• Conteúdo envolvendo menores de idade;
• Conteúdo que viole direitos autorais ou de imagem;
• Material difamatório, discriminatório, violento ou ilegal;
• Conteúdo fraudulento ou que infrinja qualquer lei.

3.4. A ValidaPay se reserva o direito de remover conteúdo e bloquear contas em desconformidade com os termos.

4. PAGAMENTOS e CASHOUT

4.1. Os saques (cashout) estão sujeitos às condições operacionais estabelecidas pela plataforma, incluindo:

4.1.1. Valor máximo permitido por operação ou por dia: 50.000,00

4.1.2. Saldo mínimo obrigatório: R$ 0,00

4.2. Poderá haver retenção de valores, de forma temporária e proporcional, nas seguintes hipóteses:

• Contestações ou chargebacks;
• Verificação de conta ou de dados bancários;
• Análises de segurança, indícios de fraude ou inconformidade;
• Inadimplência de obrigações fiscais ou legais atribuídas ao usuário;
• Determinação judicial ou requisição de autoridade competente.

4.3. O prazo máximo de retenção, quando aplicável, será de até 180 (cento e oitenta) dias, salvo prorrogação por força de decisão judicial ou solicitação de autoridade legalmente constituída.

4.4. Os saques estarão disponíveis em dias úteis, até o horário-limite operacional da plataforma (23h), respeitados os prazos de compensação bancária e regras do sistema de pagamentos utilizado.

4.5. Tarifas e taxas aplicáveis:

4.5.1. As tarifas cobradas são definitivas e não serão reembolsadas, inclusive em casos de estorno, contestação ou cancelamento da transação original.

4.6. Contas inativas por mais de 90 (noventa) dias com saldo positivo poderão estar sujeitas à cobrança de taxa de manutenção mensal, conforme tabela vigente. Após 12 (doze) meses de inatividade, a ValidaPay poderá, a seu critério, encerrar o cadastro e destinar o saldo remanescente como taxa de custódia, salvo manifestação expressa do usuário em sentido contrário.

4.7. O usuário é exclusivamente responsável por manter sua regularidade fiscal, emitir documentos fiscais (quando exigidos) e recolher os tributos devidos sobre os valores recebidos. A ValidaPay não atua como fonte pagadora e não realiza retenção tributária em nome dos usuários.

4.8. A ValidaPay poderá, em situações excepcionais, manter valores em reserva temporária para cobertura de riscos operacionais, fraudes ou disputas, mediante justificativa expressa e dentro dos limites legais.

4.9. Em caso de suspeita de fraude, a ValidaPay poderá bloquear ou devolver valores recebidos via Pix ou outro meio de pagamento, desde que haja solicitação formal do pagador, instituição financeira ou prestador de serviços de pagamento (PSP), em conformidade com a regulamentação vigente do Banco Central do Brasil.

4.10. DO PRESTADOR DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE "BANKING AS A SERVICE" ("BAAS")

4.10.1. O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ 13.935.893/0001-09 ("Celcoin"), empresa parceira contratada pela VALIDAPAY LTDA para a prestação da solução tecnológica de Banking as a Service (BaaS), a qual contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.

4.10.2. O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta serão utilizados pela Celcoin exclusivamente para:

• Execução do contrato firmado com a VALIDAPAY LTDA;
• Cumprimento de deveres legais e regulatórios aplicáveis, e;
• Observância da legislação de proteção de dados e segurança da informação. A Celcoin poderá, a qualquer tempo, solicitar informações e/ou documentos complementares para fins legais, regulatórios e de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).

5. Disputas, Estornos e Chargebacks

5.1. Todo produtor é integralmente responsável por contestações, estornos e devoluções solicitadas por clientes ou por autoridades.

5.2. A ValidaPay poderá reter valores ou bloquear contas vinculadas sempre que houver indícios de fraude, denúncias graves, ou elevado índice de reclamações.

5.3. O produtor se compromete a manter registros das interações e das entregas de conteúdo, bem como comprovantes de que a transação foi lícita e consentida.

5.4. Em caso de estorno de valores já repassados, a ValidaPay poderá compensar os prejuízos com valores futuros a receber ou saldo disponível, sem necessidade de autorização prévia.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

6.1. A ValidaPay trata os dados pessoais conforme a LGPD, com propósito de segurança, emissão de nota fiscal e prevenção a fraudes.

6.2. O compartilhamento de dados ocorrerá com prestadores como a Celcoin Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 13.935.893/0001-09) e autoridades quando exigido.

6.3. O titular poderá solicitar a exclusão de seus dados, ressalvadas as hipóteses legais de manutenção.

6.4. A ValidaPay poderá utilizar os dados cadastrais e transacionais dos usuários para fins de auditoria, detecção de fraudes e cooperação com autoridades públicas, instituições financeiras, bureaus de crédito e sistemas antifraude.

6.5. O usuário expressamente autoriza o compartilhamento dessas informações nos termos da LGPD, incluindo, mas não se limitando, a identificação de risco, investigação de irregularidades e resposta a ordens judiciais.

6.6. Para maiores informações sobre o tratamento de dados pessoais, acesse nossa Política de Privacidade, disponível em validapay.com.br/politica-de-privacidade. Este Termo de Uso deve ser interpretado em conjunto com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todo o material da plataforma ValidaPay é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual.

7.2. O uso comercial de marcas, logotipos, textos, imagens, códigos ou qualquer parte da plataforma sem autorização escrita é proibido.

7.3. Os produtores mantêm os direitos sobre seus conteúdos, mas autorizam a ValidaPay a utilizá-los para fins de divulgação institucional e promocional, salvo oposição expressa.

8. RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO

8.1. A ValidaPay não é responsável por:

• Conteúdo publicado por terceiros;
• Falhas de conexão, sistemas ou servidores;
• Relações comerciais entre produtores e clientes.

8.2. A ValidaPay atua apenas como intermediadora financeira, sem ingerência sobre negociações, preços ou garantias de entrega.

8.3. O produtor declara que não possui qualquer vínculo empregatício com a ValidaPay.

9. CANCELAMENTO E BLOQUEIO DE CONTA

9.1. A ValidaPay poderá cancelar ou suspender contas nos seguintes casos:

• Descumprimento destes Termos;
• Conteúdo ilegal ou impróprio;
• Uso de dados falsos;
• Práticas fraudulentas.

9.2. A retenção de valores será avaliada conforme o risco identificado.

9.3. A conta poderá ser encerrada pelo usuário mediante solicitação formal.

9.4. A ValidaPay poderá suspender ou limitar funcionalidades da conta, como saques e acesso ao painel, a qualquer momento, diante da identificação de riscos operacionais, contestações recorrentes, denúncias, ou irregularidades legais ou fiscais, inclusive de forma cautelar, sem necessidade de decisão judicial.

9.5. A ValidaPay poderá, a qualquer momento, exigir do usuário documentos comprobatórios da identidade, da origem dos valores movimentados ou da entrega de conteúdo, bem como realizar auditoria de transações suspeitas. O não envio dos documentos no prazo estabelecido poderá resultar em suspensão preventiva da conta e retenção de valores.

10. OBRIGAÇÕES DOS VISITANTES E USUÁRIOS

10.1. Os Visitantes e Usuários obrigam-se a:

• Navegar com retidão ética e respeito à legislação vigente;
• Manter sigilo e segurança de seu login e senha;
• Comunicar imediatamente a ValidaPay em caso de uso indevido ou quebra de sigilo das credenciais;
• Fornecer informações verídicas e atualizadas;
• Abster-se de publicar qualquer material ilegal, ofensivo ou atentatório à moral e aos bons costumes;
• Respeitar as diretrizes de convivência e os objetivos da plataforma.

10.2. São proibidos os seguintes comportamentos:

• Discriminação de qualquer natureza;
• Assédio, perseguição (stalking) ou bullying;
• Conteúdo que envolva pornografia infantil, zoofilia ou outras formas de violência;
• Apologia ao crime ou uso de drogas;
• Uso indevido de imagem, marca, voz ou qualquer direito de terceiros.

10.3. A ValidaPay poderá, sem aviso prévio, aplicar advertência, suspensão ou cancelamento de conta a qualquer momento, nos casos de descumprimento destas obrigações.

11. DENÚNCIAS DE CONTEÚDO ILEGAL OU OFENSIVO

11.1. Caso o Usuário identifique qualquer material ofensivo, ilegal ou atentatório à moral e aos bons costumes disponibilizado por outro usuário da plataforma, poderá comunicar imediatamente a ValidaPay por meio do site, aba "contato".

11.2. A ValidaPay compromete-se a analisar todas as denúncias com diligência, mas não se responsabiliza por conteúdo criado por terceiros, não havendo qualquer intervenção editorial prévia.

11.3. A critério exclusivo da administração, o comportamento ilícito poderá ser sancionado com advertência, suspensão ou cancelamento de conta, sem prejuízo de medidas judiciais.

12. SUPORTE E COMUNICAÇÃO

12.1. Os canais oficiais são:

• E-mail: atendimento@validapix.tech
• Horário: Segunda a sexta, das 9h às 18h.

12.2. A responsabilidade pelo correto recebimento das mensagens é do usuário.

12.3. A ValidaPay se compromete a atender solicitações de suporte em até 3 (três) dias úteis, salvo nos casos de urgência comprovada (como falhas de saque ou denúncias de abuso). O usuário compreende que a plataforma pode passar por atualizações e interrupções técnicas eventuais, não sendo garantida disponibilidade contínua de seus sistemas.

13. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS

13.1. Este documento poderá ser alterado a qualquer momento, com aviso prévio por e-mail.

13.2. O uso continuado da plataforma configura aceitação das alterações.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A tolerância a eventual descumprimento não implica novação.

14.2. O presente contrato tem natureza eletrônica, sendo válido e eficaz como acordo entre as partes.

14.3. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em idioma português.

15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

15.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer litígio relativo à interpretação ou execução deste instrumento.